Como vender online? Saiba como a legislação pode te auxiliar nesse modelo de negócio

Com o crescimento exponencial do e-commerce, muitas empresas estão migrando para o ambiente digital para ampliar suas vendas e alcançar novos mercados. Antes de mergulhar no mundo do e-commerce, é essencial entender os fundamentos deste modelo de negócio e como vender online. É importante lembrar que, embora o e-commerce ofereça enormes oportunidades de crescimento e expansão, ele também apresenta vários desafios.

O e-commerce funciona como uma loja virtual, proporcionando um canal de vendas online para os lojistas e fornecedores. Muitos optam por usar o e-commerce como uma fonte alternativa de vendas, complementando suas lojas físicas, o que permite expandir o alcance do negócio.

Por isso, é preciso uma atenção especial às leis que regulamentam as vendas online para garantir a conformidade legal e proteger tanto o negócio quanto os consumidores.

Não importa o tamanho da sua empresa ou a quantidade e de vendas que você realiza pelo seu site, o comércio eletrônico é igual para todos.

A internet não é uma terra sem lei; além das regras do Código de Defesa do Consumidor existem regulamentações específicas para as vendas online e o comércio eletrônico.

Neste post, vamos abordar os principais aspectos legais que você precisa considerar para vender online, destacando o Decreto nº 7.962/2013, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteçâo de Dados (Lei 13.709/2018).

1. Lei do E-commerce (Decreto nº 7962/2013)  

O Decreto nº 7962/2013 regulamenta e complementa o Código de Defesa do Consumidor, visando a segurança dos consumidores no âmbito eletrônico, considerada como a “Lei do E-commerce”, pode ser entendida como uma extensão do Código de Defesa do Consumidor com foco no ambiente digital.

Aqui estão alguns pontos importantes que essa legislação apresenta para quem deseja vender online:

•   Informações Claras e Precisas: As empresas devem fornecer informações claras sobre os produtos ou serviços oferecidos, incluindo características, preço, formas de pagamento e condições de entrega.

•   Identificação da Empresa: É obrigatório disponibilizar informações sobre a empresa, como razão social, CNPJ, endereço físico e meios de contato.

•   Atendimento facilitado e ágil aos clientes: como a lei obriga que alguma forma de suporte seja prestada, uma das ações tomadas para atender ao cliente é a criação de páginas dentro do site que explicam os procedimentos básicos, regras de compra e outras informações sobre sua loja virtual. O objetivo é criar uma página de Dúvidas Frequentes (FAQ) em que o cliente possa realizar um autoatendimento a qualquer hora do dia.

•   Direito de Arrependimento: O consumidor tem o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 dias a contar da data de recebimento do produto ou serviço, com reembolso integral, incluindo despesas de frete, sendo dever o vendedor informar de forma clara os meios adequados e eficazes para o exercício desse direito. O vendedor não pode questionar nem descontar algum valor na hora de realizar o estorno, apenas deve realizar a logística reversa para recuperar o produto e devolver o dinheiro. 2.Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)  

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. As empresas que vendem online devem observar os seguintes pontos:

•   Neutralidade da Rede: Garantir que todos os dados sejam tratados de forma isonômica, sem discriminação por conteúdo, origem, destino ou serviço.

•   Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: Assegurar a privacidade dos usuários e proteger seus dados pessoais, conforme estabelecido pelo Marco Civil e pela LGPD - isso porque, no ambiente digital o usuário fornece os dados confiando na segurança e privacidade daquele que o solicitou.

•   Responsabilidade pelo Conteúdo: Os provedores de aplicação de internet só podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial, não tomarem providências para tornar indisponível o conteúdo infringente. Por isso é muito importante estar atento ao conteúdo disponibilizado em seu site. 3. Lei Geral de Proteçâo de Dados (Lei 13.709/18)
  

 Uma outra legislação de extrema relevância para você desenvolver vender online é a Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD).

A LGPD, entrou em vigor em setembro de 2020 e dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais - nos meios digitais ou físicos - por pessoa natural ou jurídica (de direito público ou privado) e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade dos indivíduos. As principais obrigações para empresas que vendem online incluem:

• Consentimento: Obter o consentimento explícito dos usuários para a coleta e tratamento de seus dados pessoais.
  

• Finalidade: Informar claramente a finalidade para a qual os dados estão sendo coletados e garantir que sejam utilizados apenas para essa finalidade.
  

• Segurança: Adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
  

• Direitos dos Titulares: Assegurar que os titulares dos dados possam exercer seus direitos, como acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados.

4. Práticas Recomendadas para Conformidade Legal no E-commerce

Para garantir que seu e-commerce e suas vendas online estejam em conformidade com a legislação, aqui estão algumas práticas recomendadas:

• Política de Privacidade: Desenvolva e publique uma política de privacidade clara, detalhando como os dados dos usuários serão coletados, utilizados e protegidos.
  

• Termos e Condições de Uso: Estabeleça termos e condições de uso do seu site, incluindo regras sobre compras, entregas, trocas e devoluções.
  

• Treinamento da Equipe: Capacite sua equipe para entender e cumprir as exigências legais, especialmente aquelas relacionadas à proteção de dados e atendimento ao consumidor.
  

• Revisão Regular: Revise regularmente suas políticas e procedimentos para garantir a conformidade contínua com as leis e regulamentos vigentes.
  

5.Conclusão

Vender online oferece inúmeras oportunidades, mas também exige atenção às regras legais para garantir uma operação segura e eficiente. Seguir as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.962/2013, pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteçâo de Dados é fundamental para proteger sua empresa e seus clientes, proporcionando uma experiência de compra segura e confiável.

Ao implementar essas orientações e adotar práticas de conformidade, sua empresa estará melhor posicionada para aproveitar as vantagens do e-commerce de maneira ética e responsável.

O sucesso em vendas online está atrelado a uma experiência de compra clara e segura para o consumidor. Portanto, é fundamental se informar e se adequar para oferecer o melhor serviço e se destacar no mercado digital.